Na última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa antes do recesso parlamentar, os parlamentares aprovaram um substitutivo ao Projeto de Lei de iniciativa do Governo do Estado, que trata da renegociação das dívidas. A principal modificação do substitutivo, de autoria do deputado Ezequiel Ferreira (PTB), é a adoção de prazos máximos para que o Executivo quite as dívidas com os fornecedores.
Segundo a proposta, os fornecedores com dívidas de até R$ 100 mil seriam integralmente pagos em cinco parcelas até dezembro deste ano. O substitutivo também prevê o número de parcelas e datas máximas para dívidas maiores nas categorias: entre R$100 mil e R$ 1 milhão, acima de R$1 milhão, e acima de R$10 milhões. O relatório aprovado na CCJ agora passa pela apreciação da Comissão de Finanças e Fiscalização.
O presidente da Comissão, deputado Agnelo Alves (PDT) destacou a importância do trabalho da comissão este ano. “Chegamos ao fim do semestre apreciando todas as matérias encaminhadas, seja pelo Governo, seja pelos mandatos parlamentares. E isso representa o esforço que este parlamento tem feito”, defendeu Agnelo Alves.
Nenhum comentário:
Postar um comentário