A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia se reuniu nesta terça-feira, 09, para a distribuição de projetos já que encerrou o primeiro semestre de 2011 com todos os projetos apreciados e votados. Foram distribuídas três mensagens governamentais.
A deputada Larissa Rosado (PSB) é a relatora do projeto que cria o Programa Público Paternidade Responsável. O deputado Ezequiel Ferreira (PTB) vai apreciar a mensagem do Governo do Estado que altera a Lei Estadual 4.533. Em linhas gerais, a proposta pretende criar hipótese excepcional de promoção ao Posto de Coronel PM, destinada aos oficiais que estejam prestes a ser transferidos para reserva remunerada. E por fim, o deputado Fernando Mineiro (PT) será o relator da mensagem que altera a Lei Complementar Estadual n.º 356, de 2007. A proposta prevê a participação mais efetiva da Defensoria Pública do Estado no Programa Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, para aprimorar o atendimento prestado à população, bem como de promover a adequação a Lei Maria da Penha.
O presidente da CCJ, deputado Agnelo Alves (PDT), disse que a comissão continuará a respeitar os prazos para apreciação de matérias. “Vamos manter o mesmo empenho que temos desde o início do ano, nesta comissão fundamental para o trabalho legislativo”, afirmou.
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